{"id":1995,"date":"2026-11-05T17:56:00","date_gmt":"2026-11-05T20:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ecominas.com\/?p=1995"},"modified":"2026-11-05T17:56:45","modified_gmt":"2026-11-05T20:56:45","slug":"nova-lei-geral-do-licenciamento-o-que-mudou-em-9-meses-de-vigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ecominas.com\/en\/nova-lei-geral-do-licenciamento-o-que-mudou-em-9-meses-de-vigencia\/","title":{"rendered":"New General Licensing Law: What Has Changed in 9 Months of Enactment?"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.190\/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, trouxe mudan\u00e7as importantes para os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil. Em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece novos tipos de licen\u00e7a, prazos para an\u00e1lise dos processos e crit\u00e9rios para a regulariza\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta \u00e9 estabelecer regras gerais para o licenciamento ambiental nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal, buscando padronizar procedimentos e conferir maior previsibilidade aos processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo antes de entrar em vigor, por\u00e9m, a lei j\u00e1 era alvo de questionamentos jur\u00eddicos, e sua aplica\u00e7\u00e3o tem exigido adapta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ambientais. Em Minas Gerais, foi publicado um decreto espec\u00edfico para estabelecer regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas, afinal, o que j\u00e1 mudou na pr\u00e1tica? Quais s\u00e3o os principais pontos que as empresas precisam acompanhar? Neste artigo, apresentamos as principais altera\u00e7\u00f5es e o cen\u00e1rio atual da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os novos tipos de licen\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais mudan\u00e7as da Lei n\u00ba 15.190\/2025 \u00e9 a previs\u00e3o de diferentes tipos de licen\u00e7a ambiental, que devem considerar as caracter\u00edsticas, o porte e o potencial poluidor das atividades e dos empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os novos tipos de licen\u00e7a, tr\u00eas merecem destaque:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC):<\/strong> permite o licenciamento mediante declara\u00e7\u00e3o do empreendedor de que atende aos requisitos e compromissos ambientais previamente estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador. Sua aplica\u00e7\u00e3o depende do enquadramento da atividade nos crit\u00e9rios legais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU):<\/strong> re\u00fane, em uma \u00fanica etapa, a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade ambiental e a autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, incluindo medidas de controle e monitoramento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE):<\/strong> destinada a atividades ou empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos, inclusive aqueles com potencial de causar significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Estabelece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para sua localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o. Seu procedimento foi detalhado pela Lei n\u00ba 15.300\/2025.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mant\u00e9m as tradicionais Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO), al\u00e9m de prever a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Corretiva (LOC).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ado\u00e7\u00e3o de cada tipo de licen\u00e7a depende das caracter\u00edsticas do empreendimento e dos crit\u00e9rios definidos pela autoridade licenciadora. Portanto, a cria\u00e7\u00e3o dessas possibilidades n\u00e3o significa que todas as atividades poder\u00e3o optar livremente por procedimentos simplificados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os novos prazos de an\u00e1lise e validade das licen\u00e7as?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece prazos m\u00e1ximos para a an\u00e1lise dos pedidos de licenciamento ambiental. Os per\u00edodos variam conforme o tipo de licen\u00e7a e os estudos exigidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>LP com EIA: at\u00e9 10 meses;<\/li>\n\n\n\n<li>LP com outros estudos ambientais: at\u00e9 6 meses;<\/li>\n\n\n\n<li>LI, LO, LOC e LAU: at\u00e9 3 meses;<\/li>\n\n\n\n<li>Procedimento bif\u00e1sico sem EIA: at\u00e9 4 meses;<\/li>\n\n\n\n<li>LAE: at\u00e9 12 meses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos s\u00e3o contados a partir da entrega dos estudos ambientais e dos demais documentos e informa\u00e7\u00f5es exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar que o descumprimento desses prazos n\u00e3o representa aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do licenciamento. A lei prev\u00ea a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia supletiva, mediante solicita\u00e7\u00e3o do empreendedor, conforme as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece novos per\u00edodos de validade para as licen\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>LP e LI: de 3 a 6 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>LAU, LO, LOC e LAE: de 5 a 10 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>LAC: de 5 a 10 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o do prazo considera o cronograma do empreendimento e os planos de controle ambiental, conforme o tipo de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com os processos de licenciamento em andamento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Geral do Licenciamento Ambiental tamb\u00e9m estabelece regras para os processos iniciados antes de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 60, as obriga\u00e7\u00f5es e os cronogramas j\u00e1 estabelecidos devem ser respeitados at\u00e9 a conclus\u00e3o da etapa em andamento. J\u00e1 os procedimentos e prazos das etapas seguintes devem observar as disposi\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Minas Gerais, esse processo de adapta\u00e7\u00e3o ganhou um novo direcionamento com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 49.298, de 22 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal no estado. At\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, continuam valendo as licen\u00e7as, as modalidades, os procedimentos e os prazos de an\u00e1lise do Decreto Estadual n\u00ba 47.383\/2018, al\u00e9m dos crit\u00e9rios de enquadramento da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 217\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O decreto tamb\u00e9m estabelece regras espec\u00edficas para os processos formalizados antes de 4 de fevereiro de 2026, quando a lei federal entrou em vigor, preservando, em regra, os procedimentos, prazos e obriga\u00e7\u00f5es previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o estadual anterior, com algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> publicado em outubro, o Decreto n\u00ba 49.298\/2026 entra em vigor em 21 de novembro de 2026. Portanto, \u00e9 importante acompanhar sua implementa\u00e7\u00e3o e as orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que est\u00e1 sendo discutido no STF?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de j\u00e1 estar em vigor, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental \u00e9 alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As principais a\u00e7\u00f5es s\u00e3o tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a ADI 7913, do Partido Verde (PV); a ADI 7916, da Rede Sustentabilidade e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos \u00d3rg\u00e3os Municipais de Meio Ambiente (Anamma); e a ADI 7919, do PSOL e da Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib), que questiona tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 15.300\/2025, relativa \u00e0 LAE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sentido oposto, a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) apresentou a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 102, que pede o reconhecimento da validade integral da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os principais pontos discutidos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A flexibiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos e exig\u00eancias ambientais;<\/li>\n\n\n\n<li>A amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dispensa de licenciamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Os crit\u00e9rios para ado\u00e7\u00e3o de modalidades simplificadas;<\/li>\n\n\n\n<li>A distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os ambientais;<\/li>\n\n\n\n<li>A prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientalmente sens\u00edveis e os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e comunidades envolvidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em agosto de 2026, o STF retirou da pauta o julgamento conjunto das a\u00e7\u00f5es, sem definir nova data. At\u00e9 novembro de 2026, n\u00e3o havia decis\u00e3o definitiva sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial que altere sua aplica\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 15.190\/2025 permanece em vigor, devendo ser observadas as normas e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cada processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como as mudan\u00e7as impactam as empresas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tornam ainda mais importante acompanhar os procedimentos de licenciamento e as atualiza\u00e7\u00f5es das normas ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a previs\u00e3o de modalidades simplificadas e novos prazos possa trazer maior previsibilidade aos processos, a aplica\u00e7\u00e3o das regras depende do enquadramento correto das atividades, da regulamenta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes e da apresenta\u00e7\u00e3o adequada dos estudos e documentos exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as empresas, isso significa avaliar a situa\u00e7\u00e3o atual de suas licen\u00e7as, verificar poss\u00edveis mudan\u00e7as nos procedimentos aplic\u00e1veis e manter o acompanhamento das obriga\u00e7\u00f5es e condicionantes ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regularidade ambiental n\u00e3o depende apenas da obten\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a. \u00c9 necess\u00e1rio garantir que todas as exig\u00eancias legais sejam atendidas durante as diferentes etapas de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acompanhar as mudan\u00e7as \u00e9 fundamental<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa uma atualiza\u00e7\u00e3o importante no cen\u00e1rio regulat\u00f3rio brasileiro. No entanto, sua implementa\u00e7\u00e3o ainda envolve adapta\u00e7\u00f5es, regulamenta\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es judiciais que podem influenciar a condu\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, contar com suporte t\u00e9cnico especializado \u00e9 fundamental para interpretar as mudan\u00e7as, identificar as exig\u00eancias aplic\u00e1veis e garantir maior seguran\u00e7a na gest\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Ecominas oferece suporte t\u00e9cnico em licenciamento e gest\u00e3o ambiental, auxiliando empresas na regulariza\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos e no atendimento \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sua empresa est\u00e1 preparada para as mudan\u00e7as no licenciamento ambiental?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">References<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei n\u00ba 15.190, de 8 de agosto de 2025. Disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; [&#8230;] e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 8 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2025\/lei-15190-8-agosto-2025-797833-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 4 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei n\u00ba 15.300, de 22 de dezembro de 2025. Disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecu\u00e7\u00e3o eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estrat\u00e9gicos, nos termos que especifica; e altera as Leis n\u00bas 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 23 dez. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2025\/lei-15300-22-dezembro-2025-798529-publicacaooriginal-177503-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.913\/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7468448. Acesso em: 4 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.916\/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7473191. Acesso em: 4 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.919\/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7474918. Acesso em: 4 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00c2MARA BRASILEIRA DA IND\u00daSTRIA DA CONSTRU\u00c7\u00c3O (CBIC). CBIC ingressa no STF com A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Bras\u00edlia, DF, 6 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cbic.org.br\/cbic-ingressa-no-stf-com-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental\/. Acesso em: 5 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MINAS GERAIS (Estado). Decreto n\u00ba 49.298, de 22 de outubro de 2026. Estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.190, de 8 de agosto de 2025, altera o Decreto n\u00ba 47.383, de 2 de mar\u00e7o de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio do Executivo, Belo Horizonte, 23 out. 2026. Republicado em 29 out. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.almg.gov.br\/legislacao-mineira\/texto\/DEC\/49298\/2026\/original. Acesso em: 4 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Minas Gerais estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para o licenciamento ambiental. 23 out. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meioambiente.mg.gov.br\/w\/minas-gerais-estabelece-regras-de-transi%C3%A7%C3%A3o-para-o-licenciamento-ambiental. Acesso em: 4 nov. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SINIMB\u00da, Fab\u00edola. Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com a\u00e7\u00f5es no STF. Ag\u00eancia Brasil, Bras\u00edlia, DF, 4 fev. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/meio-ambiente\/noticia\/2026-02\/lei-do-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-com-acoes-no-stf-0. Acesso em: 4 nov. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 15.190\/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, trouxe mudan\u00e7as importantes para os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil. Em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece novos tipos de licen\u00e7a, prazos para an\u00e1lise dos processos e crit\u00e9rios para a regulariza\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos. 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