A 30ª Conferência do Clima da ONU, sediada no Brasil e encerrada nesta semana, foi marcada por um contraste agudo. De um lado, Belém consagrou avanços históricos em temas de justiça climática e participação social, culminando no “Pacote de Belém”. De outro, a Conferência falhou em responder com a ambição necessária aos imperativos da crise climática, especialmente nos temas centrais de eliminação de combustíveis fósseis e financiamento público para adaptação.

Para o setor produtivo — acostumado a operar no rigor da conformidade legal — essa dupla leitura é essencial. As novas exigências regulatórias surgirão dos avanços concretos (Indicadores de Adaptação, critérios sociais), enquanto os déficits apontam para uma pressão contínua e crescente da sociedade civil e de investidores sobre a matriz energética e o desmatamento.

Avanços Históricos e Seus Reflexos Regulatórios

I. A Centralidade Inédita da Justiça Social

O maior legado da COP 30 foi a consolidação de marcos importantes em justiça de raça e gênero, reflexo da mobilização sem precedentes da sociedade civil e dos povos da Amazônia.

• Racismo Ambiental e o Fator Afrodescendente: Pela primeira vez na história das COPs, o tema do racismo ambiental e a menção explícita a afrodescendentes ganharam espaço em documentos oficiais, como no Plano de Ação de Gênero (GAP) e nos textos sobre Transição Justa.
  
  • Implicação Técnica: Este avanço eleva o rigor dos estudos de impacto social. Os Planos de Comunicação Social (PCS) e os estudos de impacto territorial, que antes já abordavam comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas), agora devem incorporar análises mais detalhadas e planos de mitigação específicos para as desigualdades que impactam desproporcionalmente essas populações.
    

II. Indicadores de Adaptação de Belém: Um Novo Padrão Técnico

A aprovação dos Indicadores de Adaptação de Belém é um avanço concreto no monitoramento da resiliência global, estabelecendo métricas voluntárias para áreas como água, saúde e infraestrutura.

• Implicação Técnica: Embora sejam indicadores globais, eles funcionam como um novo benchmark técnico. No licenciamento urbanístico, por exemplo, a modelagem de risco de inundação e a mitigação de ilhas de calor (Requisitos do EIV e planos municipais) terão que se alinhar a esses novos padrões. A capacidade de comprovar a resiliência do ativo (edificações, barragens, estradas) será decisiva para a obtenção de licenças e acesso a financiamento.
  

III. O Papel do TFFF: Investimento, Não Doação

O Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), embora criticado por ser um mecanismo de mercado, estabelece a primeira grande infraestrutura financeira para remunerar o país por resultados de conservação.

• Implicação Técnica: O TFFF sinaliza que a compensação ambiental deve ser encarada como um investimento de impacto e não como um custo operacional. Empresas com grandes passivos ambientais ou áreas de reserva podem, estrategicamente, alinhar seus projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD/PTRF) aos critérios de alta performance do TFFF, antecipando uma futura exigência do mercado e de órgãos reguladores estaduais.

O Que Ficou Aquém: Ambição Insuficiente

I. O Tabu dos Combustíveis Fósseis

A maior frustração da COP 30 foi a incapacidade de incluir no “Pacote de Belém” um mapa de saída (phasing-out) ou um roteiro de eliminação dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis.

• Consequência Estratégica: A ausência de um consenso global não significa o fim da pressão. O setor de mineração e a indústria intensiva em carbono devem observar que a crítica à inação formal será rapidamente capitalizada pela sociedade civil, investidores ativistas e pela regulamentação nacional (como o SBCE, que ganha legitimidade no vácuo da ação global), exigindo planos de descarbonização mais rápidos e transparentes.
  

II. Financiamento Climático: Tímido e Não Vinculante

Apesar dos apelos do Sul Global, o resultado sobre financiamento climático foi considerado insuficiente. Não houve responsabilização direta dos maiores emissores históricos e os compromissos de triplicar o financiamento para adaptação até 2035 (e não 2030) carecem de metas vinculantes e recursos específicos.

• Consequência Estratégica: A dependência de financiamento privado e voluntário se mantém alta. Isso reforça a necessidade de que os projetos de infraestrutura demonstrem alto nível de conformidade ESG (baseada em padrões como IFC, já familiar à Ecominas) para acessar o capital privado que preencherá essa lacuna. Projetos de baixo rigor técnico e social encontrarão resistências crescentes.
  

O Desafio da Implementação

O legado de Belém é um complexo de avanços sociais concretos e um sinal de alerta sobre a inércia climática global. A implicação para o mercado é clara: a nova era regulatória exigirá que a viabilidade de um empreendimento seja medida por sua capacidade de incorporar a justiça social e a resiliência climática de forma auditável. O desafio é traduzir esses 29 documentos em processos, projetos e conformidade.