A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, trouxe mudanças importantes para os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil. Em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, a legislação estabelece novos tipos de licença, prazos para análise dos processos e critérios para a regularização de atividades e empreendimentos.
A proposta é estabelecer regras gerais para o licenciamento ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, buscando padronizar procedimentos e conferir maior previsibilidade aos processos.
Mesmo antes de entrar em vigor, porém, a lei já era alvo de questionamentos jurídicos, e sua aplicação tem exigido adaptações dos órgãos ambientais. Em Minas Gerais, foi publicado um decreto específico para estabelecer regras de transição.
Mas, afinal, o que já mudou na prática? Quais são os principais pontos que as empresas precisam acompanhar? Neste artigo, apresentamos as principais alterações e o cenário atual da legislação.
Uma das principais mudanças da Lei nº 15.190/2025 é a previsão de diferentes tipos de licença ambiental, que devem considerar as características, o porte e o potencial poluidor das atividades e dos empreendimentos.
Entre os novos tipos de licença, três merecem destaque:
A legislação também mantém as tradicionais Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além de prever a Licença de Operação Corretiva (LOC).
A adoção de cada tipo de licença depende das características do empreendimento e dos critérios definidos pela autoridade licenciadora. Portanto, a criação dessas possibilidades não significa que todas as atividades poderão optar livremente por procedimentos simplificados.
A nova legislação estabelece prazos máximos para a análise dos pedidos de licenciamento ambiental. Os períodos variam conforme o tipo de licença e os estudos exigidos:
Os prazos são contados a partir da entrega dos estudos ambientais e dos demais documentos e informações exigidos pelo órgão licenciador.
É importante destacar que o descumprimento desses prazos não representa aprovação automática do licenciamento. A lei prevê a possibilidade de instauração da competência supletiva, mediante solicitação do empreendedor, conforme as condições legais.
A legislação também estabelece novos períodos de validade para as licenças:
A definição do prazo considera o cronograma do empreendimento e os planos de controle ambiental, conforme o tipo de licença.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental também estabelece regras para os processos iniciados antes de sua entrada em vigor.
De acordo com o artigo 60, as obrigações e os cronogramas já estabelecidos devem ser respeitados até a conclusão da etapa em andamento. Já os procedimentos e prazos das etapas seguintes devem observar as disposições da nova legislação.
Em Minas Gerais, esse processo de adaptação ganhou um novo direcionamento com a publicação do Decreto Estadual nº 49.298, de 22 de outubro de 2026.
A norma estabelece regras de transição para a aplicação da lei federal no estado. Até a definição das tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, continuam valendo as licenças, as modalidades, os procedimentos e os prazos de análise do Decreto Estadual nº 47.383/2018, além dos critérios de enquadramento da Deliberação Normativa Copam nº 217/2017.
O decreto também estabelece regras específicas para os processos formalizados antes de 4 de fevereiro de 2026, quando a lei federal entrou em vigor, preservando, em regra, os procedimentos, prazos e obrigações previstos na regulamentação estadual anterior, com algumas exceções.
Atenção: publicado em outubro, o Decreto nº 49.298/2026 entra em vigor em 21 de novembro de 2026. Portanto, é importante acompanhar sua implementação e as orientações dos órgãos ambientais estaduais e municipais.
Apesar de já estar em vigor, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
As principais ações são três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a ADI 7913, do Partido Verde (PV); a ADI 7916, da Rede Sustentabilidade e da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma); e a ADI 7919, do PSOL e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que questiona também a Lei nº 15.300/2025, relativa à LAE.
Em sentido oposto, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) apresentou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, que pede o reconhecimento da validade integral da lei.
Entre os principais pontos discutidos estão:
Em agosto de 2026, o STF retirou da pauta o julgamento conjunto das ações, sem definir nova data. Até novembro de 2026, não havia decisão definitiva sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados.
Isso significa que, enquanto não houver decisão judicial que altere sua aplicação, a Lei nº 15.190/2025 permanece em vigor, devendo ser observadas as normas e regulamentações aplicáveis a cada processo.
As alterações na legislação tornam ainda mais importante acompanhar os procedimentos de licenciamento e as atualizações das normas ambientais.
Embora a previsão de modalidades simplificadas e novos prazos possa trazer maior previsibilidade aos processos, a aplicação das regras depende do enquadramento correto das atividades, da regulamentação dos órgãos competentes e da apresentação adequada dos estudos e documentos exigidos.
Para as empresas, isso significa avaliar a situação atual de suas licenças, verificar possíveis mudanças nos procedimentos aplicáveis e manter o acompanhamento das obrigações e condicionantes ambientais.
A regularidade ambiental não depende apenas da obtenção de uma licença. É necessário garantir que todas as exigências legais sejam atendidas durante as diferentes etapas de implantação e operação do empreendimento.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa uma atualização importante no cenário regulatório brasileiro. No entanto, sua implementação ainda envolve adaptações, regulamentações e discussões judiciais que podem influenciar a condução dos processos.
Nesse contexto, contar com suporte técnico especializado é fundamental para interpretar as mudanças, identificar as exigências aplicáveis e garantir maior segurança na gestão ambiental.
A Ecominas oferece suporte técnico em licenciamento e gestão ambiental, auxiliando empresas na regularização de seus empreendimentos e no atendimento às exigências dos órgãos ambientais.
Sua empresa está preparada para as mudanças no licenciamento ambiental?
BRASIL. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; […] e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15190-8-agosto-2025-797833-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 4 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15300-22-dezembro-2025-798529-publicacaooriginal-177503-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.913/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7468448. Acesso em: 4 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.916/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7473191. Acesso em: 4 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.919/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7474918. Acesso em: 4 nov. 2026.
CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (CBIC). CBIC ingressa no STF com Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Brasília, DF, 6 abr. 2026. Disponível em: https://cbic.org.br/cbic-ingressa-no-stf-com-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental/. Acesso em: 5 nov. 2026.
MINAS GERAIS (Estado). Decreto nº 49.298, de 22 de outubro de 2026. Estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, e dá outras providências. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 23 out. 2026. Republicado em 29 out. 2026. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/49298/2026/original. Acesso em: 4 nov. 2026.
MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Minas Gerais estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental. 23 out. 2026. Disponível em: https://meioambiente.mg.gov.br/w/minas-gerais-estabelece-regras-de-transi%C3%A7%C3%A3o-para-o-licenciamento-ambiental. Acesso em: 4 nov. 2026.
SINIMBÚ, Fabíola. Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF. Agência Brasil, Brasília, DF, 4 fev. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-02/lei-do-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-com-acoes-no-stf-0. Acesso em: 4 nov. 2026.
